Autorização de Servidor para Atividades com Fundação de Apoio

A legislação traz algumas restrições para a participação de servidores de IFES em atividades com as fundações de apoio, principalmente quando não envolvem projetos de ensino, pesquisa e extensão da própria instituição. Para esses casos, é importante solicitar autorização prévia da chefia imediata nos moldes da declaração anexa. Esse modelo não se aplica a projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento instituicional da UFRPE.

Observações importantes:

  1. No caso de docente submetido ao regime de dedicação exclusiva, as atividades não excederão, computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais, de acordo com § 4º, Art. 21 da Lei Nº 12.772/2012.
  2. Servidores ocupante de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superior, cargo de direção, função gratificada e gratificação de representação estão submetidos ao regime de dedicação integral à UFRPE conforme Art. 1º do Decreto Nº 1.590/1995. Logo não podem participar de projetos que não sejam da UFRPE.
  3. Servidores somente poderão participar de atividades nas fundações de apoio quando não houver prejuízo ao cumprimento de sua jornada de trabalho na entidade de origem conforme § 7º do Art. 4º da Lei Nº 8.958/1994.
  4. A chefia imediata deve manter registros das autorizações emitidas na unidade de lotação para fins de controle dos limites estabelecidos em lei.

 

Conflito de interesses em serviços de consultoria

Caso o(a) servidor(a) da UFRPE pretenda prestar serviços de consultoria no setor privado, é importante ficar atento(a) para não entrar em situação de conflito de interesse. O servidor(a) antes de prestar qualquer consultoria no setor privado, é fundamental que o mesmo(a) faça uma consulta ao Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesse (SeCI), que pode ser acessado diretamente no site da CGU

O SeCI é uma ferramenta que facilita consultas e pedidos de autorização, e diminui o tempo de análise e resposta, sendo criado a fim de agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal . Com essa ferramenta, servidores públicos federais podem fazer consultas sobre situações de conflito; pedir autorização para o exercício de atividade privada; acompanhar solicitações em andamento; e interpor recursos contra decisões emitidas.

As consultas e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, podem ser realizadas por meio eletrônico. Com o sistema, os servidores encaminham, via internet, as solicitações diretamente aos órgãos e entidades de exercício, que por sua vez fazem a análise preliminar. Caso se verifique nessa análise que existe um potencial conflito de interesses, os pedidos podem ser encaminhados eletronicamente pelo órgão ou entidade à Controladoria-Geral da União (CGU).

Lei de Conflito de Interesses

Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas.

Para mais informações, acesse o site da CGU: www.cgu.gov.br/conflitodeinteresses

O servidor também poderá entrar em contato com a PROGEPE (3320 6150) ou com a Coordenadoria de Gestão de Riscos (3320 6614)