Convênio com Fundação de Apoio (SICONV)
As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, de que trata a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.
A Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional – FADURPE está credenciada como Fundação de Apoio à UFRPE, de acordo com a Portaria Conjunta nº 79 de 28 de dezembro de 2015, prorrogada pela Portaria Conjunta nº 42/2017 de 24 de julho e 2017, Resolução CONSU 6/2016 e Resolução CONSU 23/2016. A composição do Conselho Curador da referida Fundação foi aprovado pela Resolução CONSU 90/2016.
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Legislação Relacionada;
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